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Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 145.237.927,68 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar Cr$ 65.755.073,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setenta e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Resolução n.º ;1.569, 20 de novembro de 1963, do Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.192.963,63 (seis milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e tres cruzeiros e sessenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Brodowsky, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.063.131,95 (tres milhões, sessenta e tres mil, cento e trinta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a elevar em Cr$ 2.923.300,00 (dois milhões, novecentos e vinte e tres mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a elevar em Cr$ 74.905.600,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.719.600,00 (sete milhões, setecentos e dezenove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 61.365.727,94 (sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e noventa e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.387.788,24 (oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operações de crédito no valor de Cr$ 101.832.954,00 (cento e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 256.251.911,76 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil novecentos e onze cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 30.576.200,00 ( trinta milhões, quinhentos e setenta e seis mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ariranha, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.546.600,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icem, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.867.300,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$4.072.710,00 (quatro milhões, setenta e dois mil, setecentos e dez cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.473.901,26 (dois milhões, quatrocentos e setenta e tres mil, novecentos e um cruzeiros e vinte e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 137 da Lei 3.938, de 26 de dezembro de 1966, alterado pelo Artigo 30 da Lei 3.985, de 2 de junho de 1967, do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 30.000.152,95 (trinta milhões, cento e cinquenta e dois cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.