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Decreto-Lei nº 1.653, de 27 de Dezembro de 1978
Ementa: Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº. 880, de 18 de setembro de 1969, dilatado por força do Decreto-Lei nº 1345, de 19 de setembro de 1974, e dá outras providências.
Situação: Revogada por MPV
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Decreto-Lei nº 1.637, de 6 de Outubro de 1978
Ementa: Dispõe sobre a integralização de quotas e reajustes de haveres de organismos financeiros internacionais.
Situação: Revogada por MPV