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Ementa: Concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.

Ementa: Dispõe sobre o Ensino na Marinha.

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

Ementa: Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Ementa: Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.

Ementa: Aumenta o limite de que trata a Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.

Ementa: Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.

Ementa: Dispõe sobre o reajustamento do efetivo de pessoal militar da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, e dá outras providências.