Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Emenda Constitucional nº 12, de 1978
Ementa: Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.
Situação: Revogada
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Emenda Constitucional nº 11, de 1978
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.
Situação: Revogada