Busca de legislação
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Lei Complementar nº 34, de 12 de Setembro de 1978
Ementa: Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, código D-300.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 33, de 16 de Maio de 1978
Ementa: Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos municípios criados nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa