Busca de legislação

Ementa: Fixa, para 1978, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-Lei n. 610, de 4 de junho de 1969.

Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

Ementa: Concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.

Ementa: Dispõe sobre a criação de fundo especial, de natureza contábil, denominado Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.585, de 30 de novembro de 1977, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.".

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.586, de 6 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências".

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, e dá outras providências.

Ementa: Altera incentivo fiscal previsto na legislação do Imposto de Renda.

Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de importação nos casos que especifica.

Ementa: Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

Ementa: Dispõe quanto a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 6468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° ;1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".

Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) e nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal).

Ementa: Concede pensão especial a Maria Aparecida da Silva Fonseca, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Previdência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Concede pensão especial a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels.

Ementa: Dispõe sobre novas inscrições de magistrados federais no Montepio Civil da União e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco do Brasil S.A., abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.500.000.000,00 ( três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ) para esse fim, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.583, de 18 de novembro de 1977, que "dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes".