Busca de legislação

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - D.N.O.C.S., área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "CARÃO", no Estado do Ceará.

Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, dos imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia; Letras; de Estudos Sociais e de Matemática, ministrados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Professor Luiz Pardini, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia, da Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Presidente Prudente, com sede na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à Itapessoca Agro-Indústrial S.A. pelo Decreto nº 81.056, de 19 de dezembro de 1977.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Enfermagem e Obstetrícia, da Faculdade de Enfermagem do Sagrado Coração, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no município de Curitiba, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município do Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Suspende a execução da Lei n.º 8.031, de 1 de dezembro de 1975, do Estado de Goiás.

Ementa: Exclui cargo que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.

Ementa: Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios de Matinhos, Estado do Paraná; Rio de Janeiro e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Aprova o Estatuto do Centro Brasileiro de TV Educativa.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de terreno com benfeitoria situado na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, destinado à Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Branco.

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e /ou aquisição de produtos de origens agrícola e extrativa.

Ementa: Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 8.753, de 13 de fevereiro de 1942, que autorizou a Mineração Geral do Brasil Limitada a lavrar minério de ferro e associados no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.