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Ementa: Regulamenta o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

Ementa: Declara luto oficial

Ementa: Autoriza o Senhor Vice-Presidente da República a ausentar-se do País, para representar o Governo brasileiro nas solenidades de posse do Presidente da República do Paraguai.

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com sede em Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Modifica o Decreto nº 81.199,de 09 de janeiro de 1978, que alterou a constituição do Comando-Geral de Apoio.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, ações das sociedades exploradoras de serviços telefônicos que menciona.

Ementa: Inclui na composição do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool um representante do Ministério das Minas e Energia.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radio difusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz de Jequitinhonha Ltda., para que a "Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha" - Rádio Santa Cruz de Jequitinhonha passe a executar passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o aterro de área em mar e a cessão, sob regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto n° ;81.315, de 8 de fevereiro de 1978, que regulamenta a aplicação do instituto da Ascensão Funcional, e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Subaé de Freqüência Modulada Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cr$ 1.703.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Interior Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

Ementa: Abre à Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 6.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Outorga à Companhia Fiação e Tecidos Santa Rosa concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio das Flores, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, para uso exclusivo.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.