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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, necessários ao Ministério da Aeronáutica

Ementa: Confisca bens pertencentes a SILVIO LEMOS, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente em Curitiba, Paraná, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da subestação Ibitinga da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de letras e Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras "Olavo Bilac" com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Ciências Contábeis e de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas São Paulo Apóstolo, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Educação Física, da Universidade Federal de Sergipe, com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

Ementa: Outorga à CESP - Companhia Energética de São Paulo concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de trechos dos rios Paraná e Paranapanema, nos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul.

Ementa: Aprova a incorporação de bens ao patrimônio da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.

Ementa: Concede à S.A. Indústrias Votorantim ;o direto de lavrar calcário e dolomito no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.

Ementa: Outorga concessão à Fundação Padre Martin Kirscht para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis, ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Cachoeiro de Itapemirim, com sede na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do imóvel que menciona, situado no Município de Iguatu, Estado do Ceará.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para que a Rádio Globo de São Paulo Ltda. passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a conversão do curso de Licenciatura em Ciências em curso de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Registro, com sede na cidade de Registro, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Ciências Biológicas, Licenciatura e Bacharelado, da Universidade Federal do Pará, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará.

Ementa: Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 81.233, de 18 de janeiro de 1978, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação total ou parcial ou constituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que estipula.

Ementa: Autoriza JOSÉ PUERTAS GIMENEZ, de nacionalidade espanhola, a adquirir imóvel rural.

Ementa: Promulga o Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia.