Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 31, de 11 de Outubro de 1977
Ementa: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 30, de 27 de Junho de 1977
Ementa: Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 32, de 26 de Dezembro de 1977
Ementa: Altera a redação do artigo 5º, caput , da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa