Busca de legislação

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Ementa: Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.

Ementa: Revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

Ementa: Dispõe sobre a tributação de rendimentos das obrigações ao portador da Eletrobrás.

Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.

Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 11, do Decreto-lei nº. 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a criação de fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências".

Ementa: Reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.

Ementa: Faculta, para fins de imposto de renda, adoção de coeficientes de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários.

Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Ementa: Revoga a Lei nº ;3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.

Ementa: Modifica o Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.

Ementa: Aumenta os limites do Decreto-lei nº. 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelo Decreto-lei nº. 1.460, de 22 de abril de 1976, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a participação acionária da União no capital do Banco da Amazônia S/A e a concessão de incentivos fiscais às pesoas físicas que adquirirem ações do mesmo estabelecimento.

Ementa: Concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.310, de 08 de fevereiro de 1974, que altera a legislação referente ao Fundo do Exército.

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos.