Busca de legislação

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  • Ato nº 20, de 27/02/1977

    Ementa: Dispõe sobre o uso de uniforme.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 19, de 14/02/1977

    Ementa: Dispõe sobre a cota de telegramas e cartas destinadas a Deputados federais.

    Situação: Não consta revogação expressa