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Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1977
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 30, de 1972).
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 58, de 1977
Ementa: Altera o § 9º do artigo 28 da Resolução nº 51, de 1977.
Situação: Não consta revogação expressa