Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Mesa nº 51, de 25/02/1977
Ementa: Autoriza o Diretor-Geral a assinar contratos de prestação de serviços.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 54, de 14/06/1977
Ementa: Regulamenta a utilização de equipamento cinematográfico da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 53, de 28/04/1977
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de Comissões Especiais.
Situação: Não consta revogação expressa