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  • Portaria nº 204, de 08/11/1977

    Ementa: Disciplina o encerramento do exercício financeiro e a preparação dos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 3, de 28/06/1977

    Ementa: Dispõe sobre férias dos empregados regidos pela CLT.

    Situação: Não consta revogação expressa