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Ementa: Torna pública a denúncia do Acordo de Assistência Militar celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em 15 de março de 1952.

Ementa: Concede autorização às Companhias Key International Drilling Company Limited e Key Perfurações Marítimas Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil a embarcação "Key West", de sua propriedade e de nacionalidade liberiana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviço de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Universidade Federal da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

Ementa: Concede autorização à empresa Compagnie Generale Pour Les Develo-pements Operationnes des Richesses Sous-Marines para operar no mar territorial do Brasil a embarcação M/V "Astragale", de nacionalidade francesa, a serviço da Petróleo Brasileiro S. A - PETROBRÁS.

Ementa: Retifica o Decreto nº 77.682, de 26 de maio de 1976, que declarou a caducidade do Manifesto de Mina referente à mina de quartzo situada no Município de Cristalina, Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nas Cidades de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à Companhia Materiais Sulforosos - MATSULFUR pelo Decreto nº. 2.218, de 22 de janeiro de 1963.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Medicina Veterinária, da Faculdade de Medicina Veterinária da Fundação Universidade de Uberlândia.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - D.N.O.S., terras e benfeitorias situados no Município de Aracruz, Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Pedagogia da Faculdade de Educação "Osório Campos", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Agrimensura, da Faculdade de Agrimensura de Pirassununga, com sede na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Formação de Tecnólogos em Processamento de Dados, da Universidade Federal de São Carlos, com sede na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera os Decretos nº 77.957, de 1 de julho de 1976 e nº 78.915, de 7 de dezembro de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de empregos para a Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

Ementa: Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Ementa: Extingue o Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.

Ementa: Cria o Serviço de Assistência Social da Marinha, extingue a Diretoria de Assistência Social da Marinha, e dá outras providências.