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Ementa: Autoriza transformação do curso de Educação Musical, para o Curso de Educação Artística, da Faculdade de Música Pio XII, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara a cassação de exploração de serviços de energia elétrica, outorga e transfere concessões para a Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Ministério do Interior - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, área de terra no município de Esmeralda, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referente ao ano - base 1976, em todos os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do terreno que menciona, situado no Município de Belém, Estado do Pará.

Ementa: Altera o Decreto nº 73.787, de 11 de março de 1974, que dispõe sobre assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Ligth - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto nº 78.541, de 6 de outubro de 1976, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Grupo Diplomacia.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

Ementa: Declara em extinção o Quadro de Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico e o Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Letras , de Pedagogia e de Matemática, da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Marechal Castelo Branco, e ao Curso de Educação Física e Técnico em Desportos, da Faculdade de Educação Física da Guanabara, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede autorização às Companhias ELF - Aquitaine Brésil e AGIP S.p.A. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Ementa: Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a abril de 1977.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Engenharia Civil, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede autorização à Companhia B.P. Petroleum Development Brazil Limited para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.