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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos de Professor Assistente do Grupo Magistério e Auxiliar de Ensino, na Tabela Permanente da Universidade Federal da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domino dos imóveis que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede novo prazo para cumprimento da cessão autorizada pelos Decretos nºs 55.847, de 19 de março de 1965 e nº ;71.027, de 28 de agosto de 1972.

Ementa: Cria a Diretoria de Armamento e Comunicações da Marinha (DACM), extingue a Dirtoria de Armamento da Marinha (DAM) e a Diretoria de Comunicações e Eletrônica da Marinha (DCEM) e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a Lei n. 6420, de 3 de junho de 1977, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto número 77823, de 15 de junho de 1976, que dispõe a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela permanete do Ministéiro da Indústria e do Comérico, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a transformação do curso de Matemática em curso de Ciências, da Faculdade de Filosofia Santa Dorotéia, com sede na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Administração, da Faculdade de Ciências Exatas, Administrativas e Sociais, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Formação de Tecnólogos em Análise Química Industrial da Universidade Federal da Bahia, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais da Universidade de Taubaté, com sede na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Presidente Prudente, com sede na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de emprego e transformação de cargos para composição da Categoria Funcional de Técnico de Planejamento do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a forma de utilização, pelos órgãos, entidades ou fundos, do excesso de arrecadação, no exercício de 1977, relativo à receita vinculada a seus programas específicos.

Ementa: Autoriza a mudança de denominação da mantenedora da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Santa Marcelina", com sede na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara sem efeito o Decreto n° ;17.336, de 13 de dezembro de 1944, que autorizou a Socieadade Brasileira de Mineração Limitada a lavrar minério de ferro no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia Vale do Rio Doce, área de terra situada nos Municípios de Ibiraçu e Aracruz, Estado do Espírito Santo.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências.

Ementa: Fixa o valor da bolsa especial de aluno Monitor, instituída pelo Decreto n° 66.315, de 13 de março de 1970.