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  • Ato Complementar nº 100, de 3 de Dezembro de 1976

    Ementa: Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Alenquer, Estado do Pará, nos termos do art. 2º da Ato Institucional nº ;5, de 13 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa