Busca de legislação
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Portaria nº 154, de 13/09/1976
Ementa: Instrui quanto à concessão de férias aos servidores e empregados da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
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Portaria nº 111, de 16/06/1976
Ementa: Delega competências ao Diretor do Departamento de Pessoal.
Situação: Revogada