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Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Jaguariaiva Limitada, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jaguariaiva, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova a alteração nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.

Ementa: Regulamenta a Lei n° ;6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Ementa: Fixa o fatos de reajustamento salarial relativo a dezembro de 1976.

Ementa: Dispõe sobre a transformações de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares e Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e dá outras providências.

Ementa: Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 27.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional (CENAFOR), aprovado pelo Decreto n° 65.322, de 10 de outubro de 1969, modificado pelo Decreto n° ;70.547, de 16 de maio de 1972.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na Cidade de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza a transformação das licenciaturas plenas de Física, de Química, de Matemática e de Ciências Biológicas do Instituto de Ciências Biológicas, com sede na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre à Justiça Federal de 1 ª Instância, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona situado no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o Centro de Informações da Marinha, aprovado pelo Decreto n° ;68.447, de 30 de março de 1971.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$ 2.430.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente do Colégio Pedro II, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho em favor da Secretaria Geral - Fundo de Assistência ao Desempregado, o crédito suplementar de Cr$ 10.150.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 703.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Prorroga o prazo de execução dos Programas de Pesquisas Tecnológicas e de Estudos Técnico-Econômicos da Comissão Executiva do Sal do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Escola Técnica Federal da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto n.º 73.787, de 11 de março de 1974, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seu dependentes.