Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ordem de Serviço nº 3, de 23/12/1975
Ementa: Impõe condição para o registro de documentos nos assentamentos funcionais.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ordem de Serviço nº 2, de 30/09/1975
Ementa: Determina os casos em que haverá suspensão de pagamento para servidores ativos e inativos.
Situação: Não consta revogação expressa