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Ementa: Transfere da Hidroelétrica Melhoramentos Paracatu S.A. para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG a concessão para reduzir, ;transmitir e distribuir energia elétrica no Município de Paracatu, Estado de linas Gerais.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Licenciatura de 1º grau em Artes Práticas, em Educação Física e em Educação Geral, da Universidade Federal de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado da Bahia.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Tibiriça", com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ituverava, com sede na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.

Ementa: Outorga concessão à Sompur ;- Radiodifusão Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria - Geral, Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 30.547.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividades privada, para efeito de aposentadoria, e da outras providências.

Ementa: Promulga a Convenção que Cria o Centro Internacional do Cálculo.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, 18/350 avos de uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma estação telefônica pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.

Ementa: Transfere a sede do 56º Batalhão de Infantaria, extingue a 6º Companhia de Infantaria e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias necessárias à implantação da Usina Termoeléctrica denominada Jorge Larceda III, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A., - ELETROSUL, no Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Pedagogia da Universidade Regional do Nordeste, com sede na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Administração, de Ciências Contábeis e de Ciências Atuariais da Faculdade Porto Alegrense de Ciências Contábeis e Administrativas, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para financiamento ou aquisição de cera de carnaúba da safra de 1976-76, produzida nas Unidades da Federação que menciona.

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para financiamento ou aquisição de juta e malva da safra de 1975-76, produzidas nas Unidades da Federação que menciona.

Ementa: Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S/A, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Ayres de Souza", no Município de Sobral, Estado do Ceará.