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Ementa: Promulga o prazo da autorização concedida pelo Decreto nº 74.845, de 6 de novembro de 1974, às Companhias Arthur Levy Boat Service Inc. e Arthur Levy do Brasil, serviços Marítimos Ltda.

Ementa: Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas unidades orçamentárias, o credito suplementar de Cr$ 16.708.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder a garantia da União para operação de crédito externo que menciona.

Ementa: Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidor da Universidade Federal de Juiz de Fora e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 74.539 de 11 de setembro de 1974 que cria o Centro de Mísseis da Marinha.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Monte Aprazível, com sede na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais da Faculdade de Educação São Luís, com sede na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre o abono de faltas não justificadas de servidores do Senado Federal.

Ementa: Dá nova redação ao Inciso 6 do Artigo 78 do Regimento Interno.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reescalonar financiamento externo contratado com o The Deltec Banking Corporation Limited de Nassau, Bahamas.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Luiz Antonio (SP) ;a elevar em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.354, de 5 de novembro de 1974.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que concede estímulos fiscais à exportação de navios.

Ementa: Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

Ementa: Reduz as alíquotas do Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Ementa: Cria a Comissão Nacional da Indústria da Construção Civil, junto ao Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.