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Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo eleve em Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35 de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura do Municipio de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), a ser utilizado na construção da linha leste-oeste, (Lapa-Itaquera) da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO.

Ementa: Altera a composição de classes da categoria funcional de Assistente de Plenário do Grupo atividade de Apoio Legislativo de que trata a Resolução número 18, de 1973 e dá outras providencias.

Ementa: Dispõe sobre a aplicação aos servidores do Senado Federal, da contagem de tempo de serviço em atividade privada, prevista na Lei 6.226, de 14 de julho de 1975.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 2º da Lei nº 614, de 1964, do Município de Americana, Estado de São Paulo.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Lei nº 1.934, de 1966 , do Município de Salvador, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iacanga, Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cafelândia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a firmar convênio com a Fundação Bernard Van Leer, da Holanda, para execução da primeira etapa do ''Projeto da Avaliação de Currículo nos Parques Infantis Municipais''.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu (SP) a elevar em Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a elevar para Cr$2.500.000.000,00 (doi bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Altera a redação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe acerca do Imposto Único sobre Minerais.

Ementa: Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.

Ementa: Altera a denominação da Central de Abastecimentos de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Música Santa Marcelina, mantida pela Associação Santa Marcelina, com sede na Cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Zootecnia da Faculdade de Zootecnia de Uberaba, mantida pela Fundação Educacional Para o Desenvolvimento das Ciências Agrárias, com sede na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.