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Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear Brasil-República Federal da Alemanha.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espirito Santo Centrais Elétricas S. A. - ESCELSA , no Estado do Espirito Santo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas Mato-Grossenses S.A. - CEMAT, no Estado de Mato Grosso.

Ementa: Dispõe sobre a transposição de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Universidade Federal de Juiz de Fora e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Universidade Federal da Bahia a realizar pesquisas geofísica e geológicas marinhas, na "Baia de Todos os Santos e na Plataforma Continental do Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel em Itaituba-Pa, destinado ao Ministério do Exército.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, dos imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Transfere a sede da 4ª Companhia de Polícia do Exército, cria a 3ª Companhia de Guardas e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona. situado no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções integrantes das categorias Direção Itermediária e Assistência Intermediária, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Ementa: Concede autorização à empresa Café Solúvel Vigor S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, no estabelecimento fabril que menciona.

Ementa: Concede reconheciemnto ao curso de Administração da Faculdade de Administração de Empresas "Amador Aguiar", com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Matemática, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarulhos, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções para a composição das Categorias Direção Intermediárias e Assistência Intermediária, do Quadro Permanente da Consultoria Geral da República, e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Enfermagem da Universidade Federal de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo, com sede na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais da Faculdade de Educação de Monte Aprazível, com sede na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede aurotização à empresa Du Pont do Brasil S.A. - Indústrias Químicas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, no estabelecimento fabril que menciona.

Ementa: Renova por dez (10) anos a outorga deferida à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.