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Ementa: Retifica o Decreto nº 74.702, de 16 de outubro de 1974, que declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terra necessária à construção de prédio para instalações de serviços de depósito de bens da Justiça do Trabalho da 8º Região, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria da Tabela Permanente e do Quadro Permanente da Agência Nacional-AN, e dá outras providências.

Ementa: Transfere a sede do 18º Grupo de Artilharia de Campanha e dá outras providencias.

Ementa: Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidores da Universidade Federal de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza, até 31 de dezembro de 1976, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.

Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Anhanguera, Difusora e Televisora S.A., cuja denominação foi posteriormente alterada para Rádio Anhanguera S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Reconhece direito a reintegração em favor de Mário Torquato de Souza.

Ementa: Altera o art. 3º do Decreto n° ;60.737, de 23 de maio de 1967, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto Brasileiro do Café (IBC).

Ementa: Concede reconhecimento à habilitação em Educação Moral e Cívica, do curso de Estados Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Bebedouro, com sede na cidade, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Guarulhos, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica da Marinha.

Ementa: Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

Ementa: Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a dezembro de 1975.

Ementa: Reclassifica órgãos de deliberação coletiva na área do Ministério da Fazenda

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Mistério da Fazenda o crédito Suplementar de Cr$ 41.677.900,00 para reforço de dotações consignações no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza a criação da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. - NUCLEI, sociedade por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRAS.

Ementa: Aprova o Regulamento para o Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes, e dá outras providências.

Ementa: Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva aprovada pelo Decreto nº ;70.154, de 17 de fevereiro de 1972, a Comissão de Coordenação e Implementação de Técnicas Financeiras (COCITEF).