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Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Taquara, (RS) aumente em Cr$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Canoinhas, (SC) aumente em Cr$ 3.000.000,00 ( Três milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Pradopolis, Estado de São Paulo, aumente para Cr$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, aumente em Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o Governo do Estado da Bahia eleve em Cr 532.000.000.00 (Quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Barra Bonita, Estado de São Paulo, eleve em Cr 3.180.000,00 (Três milhões, cento e oitenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à Companhia Agro-Pecuária do Rio Araguaia - CAPRA, áreas de terras públicas localizadas naquele Estado.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito externo no valor de DM 14.000.000,00 (Quatorze milhões de marcos alemães), destinados a execução de Programa de Desenvolvimento Integrado do Setor de Saúde.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 363 do regimento interno do Senado Federal, aprovado pela resolução 93, de 1970.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções números 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo junto a instituições financeiras nacionais.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Colorado, RS aumente em Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a alienar a Empresa Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. - AGROVALE, área de terras públicas, localizada naquele estado.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, SP aumente em Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, Estado de São Paulo, aumente em Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da lei 7.485, de 2 de dezembro de 1971, do Estado de Goiás.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, eleve em cr 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, aumente em Cr 750.000,00 (Setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de ate Us$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de dólares), para complementar as fontes do orçamento de investimento do Estado.

Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da constituição do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar uma operação de empréstimo externo destinado a execução do projeto de aproveitamento múltiplo do Vale do Rio Ribeira.