Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Lei Complementar nº 21, de 24 de Setembro de 1974
Ementa: Estabelece, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, código D-300.
Situação: Revogada
-
Lei Complementar nº 22, de 9 de Dezembro de 1974
Ementa: Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
Situação: Revogada