Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974
Ementa: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 18, de 10 de Maio de 1974
Ementa: Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 19, de 25 de Junho de 1974
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 23, de 19 de Dezembro de 1974
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".
Situação: Não consta revogação expressa