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Ementa: Reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Ementa: Altera a denominação do Conselho Nacional da Indústria Siderúrgica, da nova redação ao Decreto nº 66.759, de 19 de junho de 1970, e outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza a revisão de contratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971.

Ementa: Reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Ementa: Exclui do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1302, de 31 de dezembro de 1973, as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.

Ementa: Concede estímulos fiscais à exportação de navios.

Ementa: Altera a Legislação do Imposto de Renda.

Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Quadros das Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo Comercial Brasil-Gana.

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação e Complementação Industrial Brasil-Bolívia.

Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica Brasil-Bolivia.

Ementa: Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1975 dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, 1973.

Ementa: Altera os arts 8º, ;9º, 11º e 13º ;do Regulamento da Ordem de Rio Branco.