Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Mesa nº 60, de 30/05/1974
Ementa: Dispõe sobre a reprodução de documentos oficiais.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 53, de 14/03/1974
Ementa: Dispõe sobre alienação de material.
Situação: Não consta revogação expressa