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Ementa: Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, 1973.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

Ementa: Abre ao Governo do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, situada no loteamento Jardim Carlos Gomes, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, destinada à construção do Centro Telefônico pela Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regimento do Gabinete Militar da Presidência da República.

Ementa: Declara de utilidade pública, para uns de desapropriação, um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, situado na Cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, destinado à construção de uma torre de microondas, pela Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Santa Maria com sede na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede reconhecimento aos Cursos de Engenharia Civil, de Engenharia Mecânica e de Engenharia Elétrica da Universidade Gama Filho, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Pedagogia da Faculdade Filosofia, Ciências e Letras de Jales, mantida pela Associação Educacional de Jales, com sede na cidade de Jales, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a exclusão de funcionários do Ministério do Exército do enquadramento aprovado pelo Decreto nº 53.252, de 13 de dezembro de 1963.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre sob os terrenos que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Altera os arts 8º, ;9º, 11º e 13º ;do Regulamento da Ordem de Rio Branco.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Instrumento (Piano e Violino) de Canto da Faculdade de Música "Augusta de Souza França", mantida pelo Conservatório de Música de Bonsucesso, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Psicologia, mantida pelo Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de servidores do Ministério da Marinha e dá outras providências.

Ementa: Altera artigos do Regulamento da Ordem do Mérito Militar.