Busca de legislação

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera o Decreto nº 64.126, de 19 de fevereiro de 1969, que aprovou, em caráter definitivo, o enquadramnento do pessoal do Ministério da Eduacação e Cultura, beneficiado pelo disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Usina Hidro-Elétrica Nova Palma a ampliar o aproveitamento hidrelétrico da Cachoeira dos Mouros, no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Artes Práticas da Faculdade de Educação da Universidade de Passo Fundo, mantida pela Fundação Universidade de Passo Fundo, com sede na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Cria Organização Militar e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Artes Práticas da Faculdade de Educação de Monte Aprazível, mantida pela Sociedade Civil Dom Bosco de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Ministério do Interior o crédito suplementar de Cr$ 36.500.000,00 para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 280.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Ementa: Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Ementa: Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Estabelece normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o limite de Cr$ 138.678.600,00, para o fim que especifica.

Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Civil do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha e dá outras providências.