Busca de legislação

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o Governo do Estado da Bahia eleve em Cr 532.000.000.00 (Quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Barra Bonita, Estado de São Paulo, eleve em Cr 3.180.000,00 (Três milhões, cento e oitenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à Companhia Agro-Pecuária do Rio Araguaia - CAPRA, áreas de terras públicas localizadas naquele Estado.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito externo no valor de DM 14.000.000,00 (Quatorze milhões de marcos alemães), destinados a execução de Programa de Desenvolvimento Integrado do Setor de Saúde.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 363 do regimento interno do Senado Federal, aprovado pela resolução 93, de 1970.

Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções números 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo junto a instituições financeiras nacionais.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.

Ementa: Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.964, de 1973, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1974.

Ementa: Dispõe sobre a doação do Palácio Tiradentes, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, antiga sede da Câmara dos Deputados.

Ementa: Dispõe sobre a reprodução de documentos oficiais.

Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o Triênio 1975/1977.

Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, áreas de terras e benfeitorias necessárias à ocupação da Galeria do Rio Palatinato, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação n° 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° 20, sobre produtos da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre Brasil, Argentina, Chile e México.

Ementa: Dispõe sobre a execução do resultado da décima terceira série de negociação anuais para firmação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu.