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Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel em Arapiraca - AL, destinado ao Ministério do Exército.

Ementa: Dispõe sobre a destinação, no exercício de 1974, dos recursos para execução do Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (PROTERRA).

Ementa: Dispõe sobre a classificação de cargos e a transformação de funções e encargos de Gabinete para as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior de Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do domínio útil do terreno que menciona, situado no Município de Petropólis, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Altera a estrutura básica do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a classificação e a transformação de cargos, funções e encargos para as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

Ementa: Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional, e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Brasil e a Nigéria

Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Brasil e a Nigéria.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Fundação Educacional de Patrocínio, com sede na Cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Reduz alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Ementa: Cria a reserva Biológica Nacional de Poço das Antas, no Estado do Rio de Janeiro, com os limites que especifica e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a executar obra não incluída no Plano Nacional de Viação.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e de Administração "Professor De Plácido e Silva", mantida pela Associação de Ensino de Ensino "Professor de Plácido e Silva", com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado em Fortaleza, Estado do Ceará.

Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras e de Estudos Sociais da Faculdade de Ciências e Educação de Criciúma, sede na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza a Banca Comercialle Italiana a funcionar no País

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona e a promover sua reversão à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita do terreno que menciona, situado no Município de Colombo, Estado do Paraná.

Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Direito de Conselheiro Lafayette, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior, com sede na cidade de Conselheiro Lafayette, Estado de Minas Gerais.