Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 16, de 30 de Outubro de 1973
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 15, de 13 de Agosto de 1973
Ementa: Regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 17, de 12 de Dezembro de 1973
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 14, de 8 de Junho de 1973
Ementa: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Situação: Não consta revogação expressa