Busca de legislação

  • Ano: 1973 Remover filtro aplicado "Ano: 1973"
  • Tipo: Ato Complementar Remover filtro aplicado "Tipo: Ato Complementar"

Resultados da Busca por Licitações

Exibindo resultados de 1 a 3 de 3
Baixar (limitado a 300 documentos)
(limitado a 300 documentos)

  • Ato Complementar nº 99, de 4 de Outubro de 1973

    Ementa: Confere ao Ministério Público Federal competência para representar judicialmente as empresas sujeitas ao regime estabelecido pelo Ato Complementar nº 98 de 1973

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 98, de 7 de Agosto de 1973

    Ementa: Intervenção do Ministério da Fazenda na administração de empresas que exploram bens imóveis confiscados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 97, de 26 de Janeiro de 1973

    Ementa: Decreta o recesso das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Rio Grande, no ;Estado do Rio Grande do Sul e de Marabá, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa