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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, situado no 2º Subdistrito do 1º Distrito da Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, destinado à ampliação de atual estação telefônica, pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de contituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia da Escola Superior de Ciências e Pedagogia, mantida pela Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina.

Ementa: Cria a Estação Rádio de Rio Grande, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão adminstrativa, faixas de terra no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.

Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Engenharia de Barra do Piraí, mantida pela Fundação Educacional Rosemar Pimentel, com sede na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Baré Ltda., para executar serviços de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade Cuiabá, Estado de Mato Grosso .

Ementa: Torna sem efeito o aproveitamento de disponíveis no Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal da Bahia e dá outras providências.

Ementa: Reabre prazos para aplicação de artigo 9., do Decreto nº 60.731, de 19 de maio de 1967.

Ementa: Concede autorização às empresas Oceanic Contractors, Inc., e Christiani Nielsen - Engenheiros e Construtores S.A. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, as embarcações "Mc Dermott Tidelands 10" e Beulah Candies", de bandeira norte-americana, em substituição às embarcações " Tide Mar 23" e Gulf Seas", respectivfamente, a serviço do Petróleo Brasileiro S,A. PETROBRÁS.

Ementa: Aproveita, no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdênia e Assistência dos Servidores do Estado, pessoal em disponibilidade, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o fucncionamento da Faculdade de Engenharia Civil de Itajubá, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois lotes de terrenos urbanos e suas benfeitorias, situados na Cidade de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, destinados à contrução de uma estação telefônica, pela Companhia Telefônica de Minas Gerais - CTMG.

Ementa: Torna sem efeito aproveitamento de disponível no Quadro único de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas.

Ementa: Torna sem efeito disponibilidade de servidores do Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itapetinga, mantida pela Associação de Ensino Itapetinga, Itapetinga, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano,com benfeitorias, situado na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, destinado à ampliação do serviço telefônico local, pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativas, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão no Estado de São Paulo.

Ementa: Transfere concessão para uso exclusivo do aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Piracicaba, no Distrito sede do município de Piracicaba, Estado de São Paulo.