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Ementa: Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Ementa: Concede reconhecimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Vale do Itajaí, da fundação de Ensino do Polo Geo-Educacional do Vale do Itajaí, Santa Catarina.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Escola Superior de Educação Física e Técnica Desportiva, da Fundação Educacional de Andradina, São Paulo.

Ementa: Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, para o Ministério da Marinha e dá outras providências.

Ementa: Dispões sobre planos de contas, incorporação dos resultados e publicação dos balanços das entidades da Administração Indireta.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº ;61.998, de 28 de dezembro de 1967, que dispões sobre a dispensa de ponto de servidores públicos federais.

Ementa: Aproveitamento, no Quadro de pessoal do Ministério da Aeronáutica, servidor em disponibilidae e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas, mantida pela Fundação Sanjoanense de Ensino, de São João da Boa Vista, SP.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, as áreas que menciona.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras " José Olympio" com sede na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.

Ementa: Outorga à Centrias Elétricas de Goiás S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Lontra, no Município de Araguaína, no Estado de Goiás.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinda à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro de Ciências humanas e Sociais, mantido pelo Instituto Isabel, Rio de Janeiro, GB.

Ementa: Dispõe sobre a classicação e transformação de cargos, funções e encargos para as categorias de Direção Superior e Assessoramento Superior, do Quadro Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros de Pessoal do Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Estado e do Hospital dos Servidores do Estado.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado de São Paulo.

Ementa: Altera o art. 1º, do Decreto nº 70.986, de 16 de agosto de 1972.

Ementa: Introduz alterações na relações anexa ao Decreto nº 71.376, de 14 de novembro de 1972, que retificou o Decreto n° 63.566, de 6 de novembro de 1968.

Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Medicina de Vassouras, mantida pela Fundação Universitária Sul-Fluminense, com sede na cidade de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara a caducidade dos decretos que menciona.

Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Moral e Cívica do curso de estudos Sociais do Instituto de Ciências São Marcos, mantido pela Sociedade Civil de Educação São Marcos. com sede na cidade de São Marcos, S.P.