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Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 43.161, de 3 de fevereiro de 1958.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Ciências Sociais, Estudos Sociais, Letras (1º grau) e letras (duração plena), Matemática e Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Três Corações, mantida pela Fundação Tricordiana de Educação - Três Corações - MG

Ementa: Altera o aproveitamento de disponível do extinto Território Federal de Ponta Porã.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área deterra destinada à construção de um subestação, no estado de São Paulo

Ementa: Dispõe sobre a utilização de colaboradores para a execução de atividades ligadas ao Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal (PROBOR) e dá outras providências.

Ementa: Fixa a distribuição em cada Arma e no Quadro de Material Bélico, em cada posto, das funções privativas e gerais dos Oficiais do Exército, a vogorar a partir de 30 de abril de 1973.

Ementa: Autoriza a encampação dos bens e instalaçoes vinculados aos serviços públicos de energia elétrica em diversos municípios dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, determina intervenção administrativa e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, destinados à construção da estação telefônica daquela cidade, pela ;Companhia Telefônica ;de Minas Gerais - CTMG.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Porto de Santos, Companhia Docas de Santos, o imóvel constituido da área que menciona, necessária à ampliação da faixa portuária entre o canal de Mortona e o canal de saneamento nº 4, no Município de Santos - Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Ementa: Aprova e Estatuto da universidade Federal do Piauí

Ementa: Cria o Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados (FDPI), e dá outras providências.

Ementa: Concede autorizações às empresas holandesas Adriaan Volker International N.V., Van Hattum en Blankevoord ;N.V. e Hollandsche Aaneming Maatschappij N.V. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, com embarcações "Geopotes X", de nacionalidade holandesa a serviço da Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinada à passagem de linhas de transmissão no Estado do Espírito Santo.

Ementa: Decalara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado de São Paulo.

Ementa: Eleva o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais (habilitação de Educação Moral e Cívica) da Faculdade de Educação, Filosofia, Ciências e Letras "Senador Flaquer".

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Dracena, mantida pela Fundação Dracenense de Educação e Cultura, com sede na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.

Ementa: Renova por 10(dez) anos a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de São Paulo.