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Ementa: Retifica ato de retribuição de cargo, com o respectivo ocupante, para, com o respectivo ocupante, do Ministério da Marinha.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada ä passagem de linha de transmissão do Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de Constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Sergipe.

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aprovado pelo Decreto nº 70.291, de 15 de março de 1972, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 30.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho para examinar a situação os ex-integrantes da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público da União junto à Justiça Militar e dá outras providências.

Ementa: Concede permissão, em caráter permanente, à empresa EQUIPESCA - Equipamentos de Pesca S.A, com sede em Campinas, no Estado de São Paulo, para funcionar, aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, na Divisão de Fibras Sintéticas dos seus estabelecimentos fabris.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Guaratinguetá, mantida pela Organização Guará de Ensino, com sede na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

Ementa: Outorga concessão à Televisão Bagé Limitada, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Itaqui, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia de Operação, Modalidade Eletricidade, da Faculdade de Engenharia de Ituiutaba, mantida pela Fundação Universidade do Triângulo Mineiro, com sede na Cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Matemática e de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras mantida pela Associação de Ensino de Itapetininga, com sede na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.

Ementa: Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes para o do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Bela Vista S. A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onde média de âmbito regional, na Cidade de Uberlândia - Estado de Minas Gerais

Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Riopretense Sociedade Anônima, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre dos Ministérios das Minas e Energia e dos Transporte, o crédito suplementar de Cr$ 35.755.700,00, para reforço de dotações consignadas vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre servidores em disponibilidade do Hospital dos Servidores do Estado.

Ementa: Abre em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de Cr$ 6.813.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova enquadramento de servidores do Departamento de Imprensa Nacional amparados pelo artigo 23 do parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 1962 e dá outras providências.