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Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terra rural e respectiva faixa de acesso, sem benfeitorias, situadas no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, destinadas à instalação de uma estação repetidora de microondas, torre e serviços afins, pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno rural e respectiva faixa de acesso, sem benfeitorias situada no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, destinada à instalação de uma estação repetidora de microondas e serviços afins, pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Morro do Sumaré, Estado da Guanabara.

Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.

Ementa: Redistribui cargos com os respectivos ocupantes, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Administração de Empresas e Ciências Contábeis mantida pela Associação "Princesa Isabel" de Educação e Cultura São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Cria o Centro Brasileiro de Construções e Equipamentos Escolares - CEBRACE, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Departamento do Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Economia, mantida pela Fundação Armando Alvares Penteado, São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Encampa os bens e instalações que constituem a usina termelétrica de São Jerônimo, de propriedade da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.

Ementa: Aprova o Regulamento da Diretoria de Ensino Preparatório e Assistência (DEPA).

Ementa: Dispõe sobre as Políticas e Diretrizes Gerais do Plano Diretor de Medicamentos e dá outros providências.

Ementa: Estabelece normas complementares à autonomia financeira da Central de Medicamentos (CEME).

Ementa: Acrescenta alínea ao artigo 29, do Regulamento da Superintendência Nacional da Abastecimento (SUNAB), aprovado pelo Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962.

Ementa: Retifica ato de retribuição de cargo, com o respectivo ocupante, para, com o respectivo ocupante, do Ministério da Marinha.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada ä passagem de linha de transmissão do Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de Constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Sergipe.

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aprovado pelo Decreto nº 70.291, de 15 de março de 1972, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 30.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.