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  • Ato Complementar nº 96, de 27 de Julho de 1972

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Marabá, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 95, de 8 de Junho de 1972

    Ementa: Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa