Busca de legislação

Ementa: Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.

Ementa: Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ementa: Dispõe sobre a jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho.

Ementa: Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965)

Ementa: Dispõe sobre a Taxa Rodoviária Única devida por carros de passeio, camionetas e utilitários.

Ementa: Retifica o Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei nº 5.188, de 8 de dezembro de 1966, que institui o Quadro de Pessoal do Ministério da Minas e Energia e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.605.000,00 ( dois milhões, seiscentos e cinco mil cruzeiros ), para o fim que especifica.

Ementa: Altera os artigos 24, 36 e 37 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que "cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 (seis) meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências."

Ementa: Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 954, de 13 de outubro de 1969, que concede pensão especial ao pintor Homero Massena.

Ementa: Prorroga o prazo de validade para as carteiras de identidade de estrangeiros "modelo19".

Ementa: Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.

Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972 ".

Ementa: Regula a indicação de candidatos a cargos eletivos onde as convenções partidárias não a fizeram e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972.

Ementa: Referenda o Decreto, de 8 de maio de 1969, do Presidente da República, que ordena a execução do ato que concedeu aposentadoria a Rômulo Gomes Cardin, no cargo de Ministro Classista do Tribunal Superior do Trabalho.

Ementa: Declara de interesse da Segurança Nacional nos termos do artigo 15, par. 1., alínea "b", da Constituição, os Municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias e Camaçari, todos do Estado da Bahia e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o imposto de renda nas remessas de juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.117, de 10 de agosto de 1970.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dispõe sobre financiamento à exportação.