Busca de legislação

Ementa: Define como beneficiários do Programa instituído pela Lei Complementar n. 11, de 25 de maio de 1971, os pescadores, nas condições que menciona e dá outras providências.

Ementa: Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.99, da Tabela anexa ao Decreto n. 70162, de 18 de fevereiro de 1972, alterando a margem do varejista.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Estudos Sociais - habilitação em educação Moral e Cívica a ser ministrado na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mogi das Cruzes.

Ementa: Concede autorização as turmas Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil, com a embarcação "Gulf Sea Horse", de nacionalidade norte-americana a serviço da Petrobrás.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Transforma o Consulado Honorário do Brasil em Guayaramirin em Consulado Privativo e extingue o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu.

Ementa: Concede autorização à empresa Zapata Marine Service Ltd. S.A. para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei n. 1098 de 25 de março de 1970, as embarcações M-V Paramount Service e M/V Imperial Service, de nacionalidade britânica, e M/V Invincible Service, M/V Sampson Service e M/V Blue Chip Service, de nacionalidade panamenha, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento do Curso de Comunicação Social (habilitação Jornalismo Polivalente), da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais.

Ementa: Fixa a distribuição em cada Arma e no Quadro de Material Bélico, em cada posto, as funções privativas e gerais dos Oficiais do Exército, a vigorar de 25 de dezembro de 1972.

Ementa: Retifica Decreto que redistribuiu cargo, com o respectivo ocupante, do Ministério da Saúde para o Departamento Nacional de Obras de Saneamento.

Ementa: Abre encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e ao Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas o crédito suplementar de Cr$ 631.870.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Estabelece novas datas para promoções de graduados no Exército e dá outras providências.

Ementa: Retifica o enquadramento de servidores do Ministério do Exército amparados pelo parágrafo único, do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

Ementa: Dispõe sobre a progressão funcional na carreira de Diplomata.

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Maternidade e Infância de Dores do Indaiá, com sede em Dôres do Indaiá, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública a sociedade denominada "Aldeias Cristãs SOS", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Instituto Universitário do Grande ABC, com os cursos de Estudos Sociais e Ciências Contábeis, Santo André-SP.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade Paulistana de Ciências e Letras com os Cursos de Letras, Matemática, Ciências Sociais, Estudos Sociais e Psicologia.

Ementa: Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1971 para a aplicação da Cota Compulsória no Ministério da Marinha.