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Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional Ampliatório do Setor Industrial do Ajuste de Complementação nº 14 sobre produtos do setor de Refrigeração e Ar Condicionado e Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Técnicos de Uso Doméstico, concluído, entre o Brasil e o México.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão para aproveitamento hidrelétrico, de uso exclusivo.

Ementa: Autoriza a Companhia Brasileira de Dragagem - CBD - Sociedade de Economia Mista, jurisdicionada ao Ministério dos Transportes, a operar no Brasil, com embarcações estrangeiras, na dragagem dos canais de acesso ao Cais de Minérios e Carvão e do Cais de São Cristóvão, no porto do Rio de Janeiro, dos canais de acesso e bacia de evolução dos portos de Rio Grande, Paranaguá e Santos.

Ementa: Transforma função gratificada no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto nº 61.418, de 2 de outubro de 1967, que aprovou o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Espírito Santo, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Centro de Estudos Superiores de Londrina - Pr.

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Programa de Acompanhamento fixado pelo Decreto nº 68.993, de 28 de julho de 1971, aos Planos Nacionais de Desenvolvimento instituídos pelos Atos Complementares nºs. 43, de 29 de janeiro de 1969 e nº 76, de 21 de outubro de 1969.

Ementa: Concede autorização às empresas Bauer Dredging International Corp. e Gregg, Gibson and Gregg, Inc. e à subempreiteira Constain Blankvoort (U.K.) Dreaging Company Limited, para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei n. 1098, de 25 de março de 1970, com a draga "Delta Bay", de nacionalidade inglesa.

Ementa: Torna sem efeito a redistribuição de servidor do Ministério dos Transportes para o Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

Ementa: Fixa os preços mínimos líquidos básicos para financiamento ou aquisição de mamona da safra de 1972-73 produzida em todo o Território Nacional.

Ementa: Concede reconhecimeto ao Curso de Física da Universidade do Vale do Rio Sinos, no Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura(ISAEC) com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre o Departamento do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Regulamento para a Formação de Oficiais Engenheiro e o Ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais.

Ementa: Aproveita no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército servidores disponíveis do Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis e Administravas de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aproveita, no Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal da Bahia, servidores em disponibilidades, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à construção do Açude Público Pedras Brancas, no município de Quixadá Estado do Ceará.