Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Lei nº 5.809, de 10 de Outubro de 1972
Ementa: Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Resolução nº 58, de 1972
Ementa: Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.
Situação: Revogada