Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 3 de 3
-
Lei Complementar nº 12, de 8 de Novembro de 1971
Ementa: Regula o artigo 69 da Constituição e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei Complementar nº 10, de 6 de Maio de 1971
Ementa: Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, ;§ 1º, da Constituição.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei Complementar nº 11, de 25 de Maio de 1971
Ementa: Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa