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Resultados da Busca por Licitações

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  • Ato da Mesa nº 5, de 17/11/1971

    Ementa: Regulamenta o instituto da readaptação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 7, de 24/11/1971

    Ementa: Institui o Prêmio Poder Legislativo, como parte das comemorações do Sesquicentenário da Independência do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa